AREsp 1839214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC, a alegação foi genérica e incidiu o óbice da Súmula 284/STF; e quanto à pretensão de majoração de honorários recursais a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, faltando prequestionamento na forma da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Gratificação De Desempenho, Paridade, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 85 CPC
Processo Civil Servidores Públicos Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Gratificação De Desempenho Paridade Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegação de violação do art. 85 do CPC quanto à fixação/majoração de honorários recursais
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre a questão dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de omissão baseada no art. 1.022 do CPC, a alegação foi genérica e incidiu o óbice da Súmula 284/STF; e quanto à pretensão de majoração de honorários recursais a matéria não foi apreciada pelo tribunal a quo apesar de embargos de declaração, faltando prequestionamento na forma da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.