HC 667503 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a decisão atacada não apreciou as teses suscitadas na inicial, de modo que o STJ não pode inaugurar a apreciação dessas matérias para evitar supressão de instância; assim, não se verifica hipótese de exame monocrático da matéria arguida.
- Parties
- Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça; Coator: MM Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Citação Por Hora Certa, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido
MM Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da citação por hora certa no processo penal
- 2 se o indeferimento da oitiva de testemunhas pela defesa configura cerceamento de defesa
- 3 se o STJ pode apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem sem supressão de instância
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a decisão atacada não apreciou as teses suscitadas na inicial, de modo que o STJ não pode inaugurar a apreciação dessas matérias para evitar supressão de instância; assim, não se verifica hipótese de exame monocrático da matéria arguida.
Court Disposition
indefiro liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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