AREsp 1767769 - DECISAO

AREsp 1767769 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide e do indeferimento de provas requeridas, entendimento que não pode ser reformado nesta via sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de piso está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre cerceamento quando há indeferimento de provas e julgamento por ausência de provas.

Parties
Agravante: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prescrição, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prescrição Julgamento Antecipado Da Lide Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade de produção de provas para demonstrar alegada causa interruptiva da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu que houve cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide e do indeferimento de provas requeridas, entendimento que não pode ser reformado nesta via sem reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de piso está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre cerceamento quando há indeferimento de provas e julgamento por ausência de provas.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA e OUTRA.
  • Publique-se.