AREsp 1855348 - DECISAO

AREsp 1855348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o magistrado singular validamente indeferiu diligências consideradas inúteis ou protelatórias nos termos do art. 370 do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Objetiva, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Objetiva Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela indeferição de oitiva de testemunhas e prova pericial (art. 370 CPC)
  2. 2 Se a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo, portanto, inadmissível por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o magistrado singular validamente indeferiu diligências consideradas inúteis ou protelatórias nos termos do art. 370 do CPC; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários recursais em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.