AREsp 1827326 - DECISAO

AREsp 1827326 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial apenas em parte, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as normas invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Reabertura Da Instrução
Responsabilidade Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (reexame De Prova) Reabertura Da Instrução

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e do recurso especial apenas em parte, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as normas invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e porque a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.