AREsp 1794702 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer cerceamento de defesa e determinar a reabertura da instrução para produção de perícia contábil; rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem indevida usurpação de função do juiz de primeiro grau.

Parties
Agravante: BATTISTELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Fundamentação De Acórdão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Fundamentação De Acórdão E Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BATTISTELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão e acolhimento de embargos declaratórios)
  2. 2 alegada violação ao art. 370 do CPC/2015 (usurpação da função do juiz quanto à produção de provas)
  3. 3 necessidade de reabertura da instrução e realização de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer cerceamento de defesa e determinar a reabertura da instrução para produção de perícia contábil; rever tal entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem indevida usurpação de função do juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se