AREsp 1679337 - DECISAO

AREsp 1679337 - DECISAO

O Tribunal regional examinou as questões suscitadas e não apresentou omissão; concluiu que não havia controvérsia fática apta a justificar a produção de prova oral, sendo legítimo o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC/15), e que a tentativa de modificar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem configuração de litispendência, motivo pelo qual o agravo foi negado com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: APTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravada: associação autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

APTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

associação autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) com base no art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 alegada ocorrência de litispendência

Ratio Decidendi

O Tribunal regional examinou as questões suscitadas e não apresentou omissão; concluiu que não havia controvérsia fática apta a justificar a produção de prova oral, sendo legítimo o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias (art. 370 CPC/15), e que a tentativa de modificar tal entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem configuração de litispendência, motivo pelo qual o agravo foi negado com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.