AREsp 1386275 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal verificou que não houve cerceamento de defesa, que o julgador aplicou o princípio do livre convencimento motivado e que seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório dos autos para infirmar a conclusão, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de dispositivo legal divergente, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e não houve violação do princípio da não surpresa, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: R P M INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Não Surpresa
Direito Civil Processo Civil (cpc/2015) Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Não Surpresa

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Parties

R P M INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suposto cerceamento de defesa
  2. 2 alegada comprovação do fato constitutivo do direito da autora
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal verificou que não houve cerceamento de defesa, que o julgador aplicou o princípio do livre convencimento motivado e que seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório dos autos para infirmar a conclusão, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de dispositivo legal divergente, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e não houve violação do princípio da não surpresa, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Manutenção da decisão agravada, no ponto.