AREsp 1780069 - DECISAO

AREsp 1780069 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque: (i) não houve prequestionamento das normas do CDC e do Código Civil no acórdão recorrido, impedindo conhecimento da matéria no recurso especial; (ii) o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por caber ao juiz avaliar a necessidade da dilação probatória (art. 370 CPC/15) e as provas existentes foram consideradas suficientes; (iii) o título executivo foi considerado líquido, certo e exigível diante do contrato e demonstrativos juntados, e a revisão demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) não houve comprovação cabal da abusividade dos juros que autorizasse sua revisão; (v) a capitalização mensal de...

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO GIRALDI; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Título Executivo Extrajudicial, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Execução Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Título Executivo Extrajudicial +5 more

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Parties

LUIZ ROBERTO GIRALDI

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 113, 171 e 422 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 618 do Código de Processo Civil/15
  3. 3 violação aos artigos 2º, 3º e 6º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque: (i) não houve prequestionamento das normas do CDC e do Código Civil no acórdão recorrido, impedindo conhecimento da matéria no recurso especial; (ii) o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por caber ao juiz avaliar a necessidade da dilação probatória (art. 370 CPC/15) e as provas existentes foram consideradas suficientes; (iii) o título executivo foi considerado líquido, certo e exigível diante do contrato e demonstrativos juntados, e a revisão demandaria reexame de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iv) não houve comprovação cabal da abusividade dos juros que autorizasse sua revisão; (v) a capitalização mensal de...

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoarei em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os efeitos do deferimento da gratuidade de justiça.