AREsp 1778080 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente, não havendo cerceamento de defesa, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente pleiteou valor certo previsto em contrato e não o arbitramento judicial dos honorários, motivo pelo qual não foi cabível a reforma pela via do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ERNANI DE CARVALHO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por JOSÉ ERNANI DE CARVALHO PACHECO
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Ad Exitum, Arbitramento De Honorários, Transação Extrajudicial, Revogação De Mandato
Processo Civil Direito Contratual Direito Profissional/advocacia Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ad Exitum Arbitramento De Honorários +2 more

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Parties

JOSÉ ERNANI DE CARVALHO PACHECO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova oral
  2. 2 Se transação extrajudicial, após revogação unilateral do mandato, poderia abranger honorários contratados com cláusula ad exitum
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ante necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a prova documental era suficiente, não havendo cerceamento de defesa, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente pleiteou valor certo previsto em contrato e não o arbitramento judicial dos honorários, motivo pelo qual não foi cabível a reforma pela via do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por JOSÉ ERNANI DE CARVALHO PACHECO

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.