AREsp 1823931 - DECISAO

AREsp 1823931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a alegação de cerceamento de defesa e de ausência de comprovação da doação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, entendendo que a produção das provas pretendidas era impossível nos autos, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: ARMELINDO THOMASI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Doação De Ações Nominativas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Cerceamento De Defesa Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Doação De Ações Nominativas +1 more

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Parties

ARMELINDO THOMASI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão/juízo De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371, 373 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque a alegação de cerceamento de defesa e de ausência de comprovação da doação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, entendendo que a produção das provas pretendidas era impossível nos autos, e não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.