EAREsp 1806722 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, considerou inexistente cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial (art.370 CPC/15) e concluiu que os contratos e comprovantes de transferência demonstram a liberação dos valores, afastando danos morais; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FELISBERTO THOMAZ SILVA; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Danos Morais, Repetição De Indébito, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Danos Morais Repetição De Indébito Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

FELISBERTO THOMAZ SILVA

Agravante

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 existência de relação contratual e validade de descontos em benefício previdenciário
  3. 3 configuração de danos morais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, considerou inexistente cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial (art.370 CPC/15) e concluiu que os contratos e comprovantes de transferência demonstram a liberação dos valores, afastando danos morais; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a condenação por litigância de má-fé; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observadas as regras da gratuidade de justiça, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015