AREsp 1841213 - DECISAO

AREsp 1841213 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: (i) matéria constitucional alegada não é própria da via especial; (ii) alegação de cerceamento era genérica e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) não comprovada a divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigmático; (iv) ausência de prequestionamento quanto à matéria de dano impediu sua análise, por analogia às súmulas do STF (282/356). Por isso não se conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: BENEDITA OLÍMPIO; Recorrida: Lojas Cem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Dano Moral, Vício Do Produto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Prova Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

BENEDITA OLÍMPIO

Recorrente

Lojas Cem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC e do art. 5º, LV, da CF/88 (cerceamento de defesa)
  2. 2 pedida inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 reconhecimento de dano moral indenizável (art. 6º, VI, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: (i) matéria constitucional alegada não é própria da via especial; (ii) alegação de cerceamento era genérica e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); (iii) não comprovada a divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigmático; (iv) ausência de prequestionamento quanto à matéria de dano impediu sua análise, por analogia às súmulas do STF (282/356). Por isso não se conheceu do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem