RHC 133807 - DECISAO
O recurso foi denegado porque a resposta à acusação foi apresentada fora do prazo, o que acarreta preclusão temporal do rol de testemunhas, e não ficou demonstrado constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ e do Tribunal a quo.
- Parties
- Paciente/recorrente: ROBERTO ROLIM DE MOURA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - HC 0057611-26.2019.8.16.0000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado
- Outcome
- nego provimento ao recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Intempestividade Da Resposta À Acusação, Rol De Testemunhas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERTO ROLIM DE MOURA JUNIOR
Paciente/recorrente
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - HC 0057611-26.2019.8.16.0000
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado
Legal Issues
- 1 intempestividade da resposta à acusação
- 2 preclusão temporal do rol de testemunhas
- 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento do rol de testemunhas
Ratio Decidendi
O recurso foi denegado porque a resposta à acusação foi apresentada fora do prazo, o que acarreta preclusão temporal do rol de testemunhas, e não ficou demonstrado constrangimento ilegal ou cerceamento de defesa, conforme precedentes do STJ e do Tribunal a quo.
Court Disposition
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment