AREsp 1864540 - DECISAO

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O Tribunal considerou que a agravante não demonstrou qual fato específico seria comprovado pela prova oral, sendo suficientes para o julgamento as provas já constantes dos autos, inclusive depoimento trabalhista juntado; assim, não houve cerceamento de defesa, e a admissão do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a agravante não demonstrou qual fato específico seria comprovado pela prova oral, sendo suficientes para o julgamento as provas já constantes dos autos, inclusive depoimento trabalhista juntado; assim, não houve cerceamento de defesa, e a admissão do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.