AREsp 1854059 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial carece de identidade fática com os paradigmas apresentados, inviabilizando o conhecimento pelo inciso III, alínea c, do art. 105 da CF/88.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 12, I, Lei N. 8.429/92, Art. 105, Inciso III, Alíneas a E C, Cf/88
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ
- 2 reexame de prova vedado em recurso especial
- 3 falta de identidade fática para dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame pretendido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial carece de identidade fática com os paradigmas apresentados, inviabilizando o conhecimento pelo inciso III, alínea c, do art. 105 da CF/88.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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