AREsp 1784857 - DECISAO

AREsp 1784857 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC) eram genéricas; não se poderia examinar matéria constitucional em recurso especial; o indeferimento de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante do livre convencimento motivado do juiz e do suficiente suporte documental; a responsabilidade da concessionária foi fundada na teoria objetiva (art. 37, §6º CF e art.14 CDC) com base no conjunto fático-probatório, sendo que acolher as teses de inexistência de falha ou culpa exclusiva de terceiro demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Objetiva, Relação De Consumo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Concessão De Serviço Público Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Responsabilidade Objetiva Relação De Consumo +3 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Mérito Interlocutório)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 5º, LIV e LV da CF (ofensa constitucional)
  3. 3 alegada violação aos arts. 370, 373 e 442 do CPC/15 (cerceamento de defesa, prova testemunhal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações de omissão (art. 1.022 CPC) eram genéricas; não se poderia examinar matéria constitucional em recurso especial; o indeferimento de prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa diante do livre convencimento motivado do juiz e do suficiente suporte documental; a responsabilidade da concessionária foi fundada na teoria objetiva (art. 37, §6º CF e art.14 CDC) com base no conjunto fático-probatório, sendo que acolher as teses de inexistência de falha ou culpa exclusiva de terceiro demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.