REsp 1896474 - DECISAO

REsp 1896474 - DECISAO

Nos autos de revisão de benefício de previdência complementar, dada a natureza técnico-atuarial dos planos e o dever de proteção do interesse coletivo do fundo, o indeferimento, na fase de conhecimento, da perícia atuarial requerida configura cerceamento de defesa, sendo necessário cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que se permita a produção da prova pericial atuarial; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido E Provido Parcialmente; Retorno À Origem Para Produção De Perícia Atuarial
Outcome
recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido cassado
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Atuarial, Revisão De Benefício Previdenciário, Equilíbrio Financeiro E Atuarial
Previdência Complementar Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Perícia Atuarial Revisão De Benefício Previdenciário Equilíbrio Financeiro E Atuarial

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido E Provido Parcialmente; Retorno À Origem Para Produção De Perícia Atuarial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de perícia atuarial em ação revisional de plano de previdência complementar
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial atuarial para demonstração de eventual desequilíbrio atuarial do plano de custeio
  3. 3 Primazia do interesse coletivo do plano de previdência e proteção dos participantes e assistidos

Ratio Decidendi

Nos autos de revisão de benefício de previdência complementar, dada a natureza técnico-atuarial dos planos e o dever de proteção do interesse coletivo do fundo, o indeferimento, na fase de conhecimento, da perícia atuarial requerida configura cerceamento de defesa, sendo necessário cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que se permita a produção da prova pericial atuarial; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido cassado

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para permitir a produção de prova pericial atuarial