HC 640792 - DECISAO

HC 640792 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal quando não há ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem demonstrou ausência de cerceamento de defesa (defensor atuou, intimação editalícia válida após esgotados meios de localização) e a revisão pretendida buscava mero reexame de provas e da dosimetria sem fatos novos ou flagrante ilegalidade, em desconformidade com o art. 621 do CPP; aplica-se preclusão e art. 565 do CPP.

Parties
Paciente: ONAIREVES NILO ROLIM DE MOURA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Intimação Por Edital, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Voluntariedade Recursal, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Por Edital Dosimetria Da Pena Nulidade Processual +4 more

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Parties

ONAIREVES NILO ROLIM DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso/revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica/cerceamento de defesa
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 validade de intimação por edital e esgotamento de meios de localização

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal quando não há ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem demonstrou ausência de cerceamento de defesa (defensor atuou, intimação editalícia válida após esgotados meios de localização) e a revisão pretendida buscava mero reexame de provas e da dosimetria sem fatos novos ou flagrante ilegalidade, em desconformidade com o art. 621 do CPP; aplica-se preclusão e art. 565 do CPP.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.