AREsp 1778210 - DECISAO

AREsp 1778210 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações de dispositivos de lei federal não foram adequadamente demonstradas nem conectadas ao conteúdo normativo pertinente (aplicação da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, pela diligência da administradora e pelo conhecimento dos riscos pelo investidor, e a revisão desse quadro fático demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, mantém-se a decisão de improcedência da ação indenizatória e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: JOSE RONAL ESCALANTE PERINO; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Civil De Administrador De Fundo De Investimento, Fundos De Investimento, Prequestionamento E Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Vedação De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Do Mercado Financeiro Cerceamento De Defesa Responsabilidade Civil De Administrador De Fundo De Investimento Fundos De Investimento Prequestionamento E Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) +2 more

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Parties

JOSE RONAL ESCALANTE PERINO

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova e julgamento antecipado
  2. 2 alegação de responsabilidade do gestor de fundo por má gestão e invocação do art. 927 do Código Civil
  3. 3 insuficiência de fundamentação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações de dispositivos de lei federal não foram adequadamente demonstradas nem conectadas ao conteúdo normativo pertinente (aplicação da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto probatório, pela diligência da administradora e pelo conhecimento dos riscos pelo investidor, e a revisão desse quadro fático demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, mantém-se a decisão de improcedência da ação indenizatória e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados na origem, em favor da parte recorrida, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.