AREsp 1820557 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos de declaração e justificou a ausência de cerceamento de defesa diante da falta de demonstração da utilidade e pertinência das provas requeridas, fundamentação que não pode ser reexaminada na instância especial por implicar análise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIU HUI I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova, Ação Monitória, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Ação Monitória Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

LIU HUI I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, II; 357, I e II; e 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas (pericial e testemunhal)
  3. 3 prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos de declaração e justificou a ausência de cerceamento de defesa diante da falta de demonstração da utilidade e pertinência das provas requeridas, fundamentação que não pode ser reexaminada na instância especial por implicar análise do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...