AREsp 1835588 - DECISAO

AREsp 1835588 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o tribunal de origem considerou os documentos juntados suficientes e declarou desnecessária a perícia contábil, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DILMA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Capitalização De Juros Comissão De Permanência +1 more

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Parties

DILMA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil
  2. 2 necessidade de perícia para apuração de valores amortizados
  3. 3 possibilidade de cobrança de juros capitalizados e comissão de permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve cerceamento de defesa: o tribunal de origem considerou os documentos juntados suficientes e declarou desnecessária a perícia contábil, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.