HC 669012 - DECISAO

HC 669012 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por risco de supressão de instância; contudo, sem demandar revolvimento aprofundado do conjunto probatório, o Tribunal concedeu ordem de ofício para determinar ao Tribunal Estadual que se manifeste especificamente sobre a alegação de nulidade por ausência de intimação para apresentação de alegações finais após produção de novas provas, e indeferiu liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA LÚCIA DELFINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefiro Liminarmente O Processamento; Concedo Ordem De Ofício Para Determinar Manifestação Do Tribunal Estadual)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício e in limine, para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese de nulidade pela ausência de intimação para apresentação de alegações finais após produção de novas provas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ausência De Intimação Para Alegações Finais, Produção De Novas Provas, Aproveitamento De Instrução Probatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Ausência De Intimação Para Alegações Finais Produção De Novas Provas Aproveitamento De Instrução Probatória Supressão De Instância

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LÚCIA DELFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indefiro Liminarmente O Processamento; Concedo Ordem De Ofício Para Determinar Manifestação Do Tribunal Estadual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão da não intimação para alegações finais após produção de novas provas
  2. 2 aproveitamento de prova produzida em juízo declarado incompetente
  3. 3 possibilidade/limites do exame de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por risco de supressão de instância; contudo, sem demandar revolvimento aprofundado do conjunto probatório, o Tribunal concedeu ordem de ofício para determinar ao Tribunal Estadual que se manifeste especificamente sobre a alegação de nulidade por ausência de intimação para apresentação de alegações finais após produção de novas provas, e indeferiu liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício e in limine, para determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre a tese de nulidade pela ausência de intimação para apresentação de alegações finais após produção de novas provas.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que se manifeste sobre a tese de nulidade pela ausência de intimação para apresentar alegações finais em razão da produção de novas provas nos autos do HC n. 5041564-30.2020.8.24.0000
  • Publique-se e intimem-se