AREsp 1858071 - DECISAO

AREsp 1858071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por se tratar de pretensão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDER ROCHA MORAIS; Agravante: OUTROS; Recorrido: BANCO EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial E Complementação De Laudo, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Anatocismo, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Judicial E Complementação De Laudo Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

WANDER ROCHA MORAIS

Agravante

OUTROS

Agravante

BANCO EMBARGADO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de complementação do laudo pericial
  2. 2 alegada violação do art. 355 do CPC
  3. 3 alegada violação das normas do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, por se tratar de pretensão que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.