AREsp 1794909 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal local corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa: a autora não demonstrou abusividade das cláusulas nem que a prova pericial seria apta a modificar o resultado; a pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss equivalia a contestação da capitalização de juros; e admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autora: Parte Autora; Ré: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Anatocismo, Sistemas De Amortização, Tabela Price, Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Anatocismo Sistemas De Amortização +5 more

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Parties

Parte Autora

Autora

Caixa Econômica Federal (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos do SFH
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros e periodicidade de capitalização

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal local corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa: a autora não demonstrou abusividade das cláusulas nem que a prova pericial seria apta a modificar o resultado; a pretensão de substituição da Tabela Price pelo método Gauss equivalia a contestação da capitalização de juros; e admitir a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º