AREsp 1480368 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada omissão), concluiu corretamente pela desnecessidade da perícia diante do contrato constante dos autos, aplicou a jurisprudência que exige pactuação expressa para cobrança de tarifas (Súmula 83/STJ) e entendeu não demonstrada a abusividade dos juros, sendo qualquer reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais aplica-se a orientação da Súmula 596/STF quanto à limitação por lei de usura.

Parties
Agravante: VIDROVALLE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Julgamento E Voto Do Relator Negando Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tarifas Bancárias, Comissão FLAT, Tarifa De Cadastro, Juros Remuneratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tarifas Bancárias Comissão FLAT +4 more

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Parties

VIDROVALLE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma) Julgamento E Voto Do Relator Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil
  3. 3 alegada abusividade de tarifas e comissão FLAT (arts. 6º, 52 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando a alegada omissão), concluiu corretamente pela desnecessidade da perícia diante do contrato constante dos autos, aplicou a jurisprudência que exige pactuação expressa para cobrança de tarifas (Súmula 83/STJ) e entendeu não demonstrada a abusividade dos juros, sendo qualquer reexame do conjunto fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais aplica-se a orientação da Súmula 596/STF quanto à limitação por lei de usura.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido