AREsp 1285121 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, não havendo omissão do artigo 1.022 do CPC; não se configurou cerceamento de defesa pois o juiz, no exercício do livre convencimento motivado, considerou suficiente o acervo probatório e a agravante não comprovou fatos capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA; além disso, acolher a tese exigiria revolver provas e interpretar legislação local ou matéria constitucional (art.146 CF), o que é inviável em recurso especial face às Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Agravante: MARIA FERREIRA DE JESUS; Respondente: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Crédito Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Tributária Solidária, Ônus Da Prova, Inconstitucionalidade Por Violação Ao Art.146, III, B Da CF, Impossibilidade De Reexame De Provas E Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Responsabilidade Tributária Solidária Ônus Da Prova Inconstitucionalidade Por Violação Ao Art.146, Iii, B Da CF Impossibilidade De Reexame De Provas E Interpretação De Legislação Local

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Parties

MARIA FERREIRA DE JESUS

Agravante

Estado de Sergipe

Respondente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Crédito Fiscal / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela recusa à produção de provas
  2. 2 Responsabilidade solidária do proprietário do veículo transportador por entrega em endereço diverso do indicado na nota fiscal
  3. 3 Se a disciplina da responsabilidade tributária exigiria lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a controvérsia, não havendo omissão do artigo 1.022 do CPC; não se configurou cerceamento de defesa pois o juiz, no exercício do livre convencimento motivado, considerou suficiente o acervo probatório e a agravante não comprovou fatos capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA; além disso, acolher a tese exigiria revolver provas e interpretar legislação local ou matéria constitucional (art.146 CF), o que é inviável em recurso especial face às Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo do particular negado provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.