AREsp 1820846 - DECISAO

AREsp 1820846 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial suscitava matéria constitucional (afeta ao STF) e porque a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta diante da inexistência de fato controverso exigindo dilação probatória; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: JAIR DA SILVA; Recorridos: AUTORES (ORA APELADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Rescisão Contratual Reintegração De Posse Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JAIR DA SILVA

Agravante

AUTORES (ORA APELADOS)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV da CF/1988 e do art. 369 do CPC/2015 por cerceamento de defesa (julgamento antecipado da lide)
  2. 2 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para revogar liminar que deferiu caução e reintegrar os recorridos na posse
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sobre cabimento de liminar de reintegração de posse em rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial suscitava matéria constitucional (afeta ao STF) e porque a alegação de cerceamento de defesa não se sustenta diante da inexistência de fato controverso exigindo dilação probatória; admitir a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Julgar prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.