AREsp 1839965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à necessidade de prova pericial (art.156 CPC/15) não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, em qualquer hipótese, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a via da alínea 'c' do art.105, III, da Constituição Federal não foi adequada por ausência de similitude fática entre os precedentes indicados, nos termos do art.1.029, §1º do CPC/15 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial nos contratos bancários (art.156 CPC/15)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado (art.355 e art.920 CPC)
  3. 3 obrigação de apresentar demonstrativo discriminado em embargos (art.917, §3º CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à necessidade de prova pericial (art.156 CPC/15) não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e, em qualquer hipótese, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a via da alínea 'c' do art.105, III, da Constituição Federal não foi adequada por ausência de similitude fática entre os precedentes indicados, nos termos do art.1.029, §1º do CPC/15 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a assistência judiciária, se for o caso.