REsp 1870684 - DECISAO

REsp 1870684 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da oitiva das testemunhas foi devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau com base na irrelevância das provas para elucidação dos fatos e na ausência de demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa; quanto ao dolo e à materialidade, a matéria exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e eventual discussão de natureza constitucional é competência do STF.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCIO DE FRANCA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Carta Rogatória, Dolo, Materialidade Delitiva, Fundamentação Da Sentença, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Carta Rogatória Dolo +4 more

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Parties

ANTONIO MARCIO DE FRANCA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas para serem ouvidas por carta rogatória
  2. 2 Existência de prejuízo concreto ao exercício do direito de defesa
  3. 3 Comprovação do dolo e da materialidade delitiva em face de crédito tributário constituído administrativamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o indeferimento da oitiva das testemunhas foi devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau com base na irrelevância das provas para elucidação dos fatos e na ausência de demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa; quanto ao dolo e à materialidade, a matéria exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e eventual discussão de natureza constitucional é competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.