AREsp 1854532 - DECISAO

AREsp 1854532 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de questão pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIO DA SILVA FILHO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIO DA SILVA FILHO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 320 e 355, I, e 434 do CPC (cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide)
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 320, 355, I, e 434 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de questão pela Corte de origem (Súmula 211/STJ) e o exame da matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ para conhecimento do agravo e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.