AREsp 1842459 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ao considerar suficientes os elementos probatórios constantes dos autos e por se tratar de matéria cuja reavaliação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite na via especial a análise direta de dispositivo constitucional para prequestionamento. Por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVIANE THAIS OGLIANO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

VIVIANE THAIS OGLIANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova
  2. 2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 Aplicação do art. 370 do CPC quanto ao poder do juiz de determinar provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de cerceamento de defesa ao considerar suficientes os elementos probatórios constantes dos autos e por se tratar de matéria cuja reavaliação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se admite na via especial a análise direta de dispositivo constitucional para prequestionamento. Por fim, foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.