AREsp 1777885 - DECISAO

AREsp 1777885 - DECISAO

O agravo foi negado porque o STJ não pode examinar questão constitucional suscitada no recurso especial; quanto ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem oportunizou prazo para manifestação, a parte fez carga e devolveu os autos sem petição, os documentos juntados não foram decisivos e não houve demonstração de prejuízo concreto, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ação Monitória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Educacional Cerceamento De Defesa Ação Monitória Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de tese constitucional em recurso especial
  2. 2 caráter de cerceamento de defesa pela não devolução do prazo após digitalização dos autos
  3. 3 relevância de documentos juntados com a réplica para o deslinde da causa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o STJ não pode examinar questão constitucional suscitada no recurso especial; quanto ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem oportunizou prazo para manifestação, a parte fez carga e devolveu os autos sem petição, os documentos juntados não foram decisivos e não houve demonstração de prejuízo concreto, além de incidir o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.