AREsp 1795771 - DECISAO

AREsp 1795771 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não demonstrar violação aos arts. 1022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e reconheceu cerceamento de defesa diante da insuficiência da prova (notadamente pericial), determinando a anulação da sentença para reabertura da instrução; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HEINZ BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Do Mérito, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Julgamento Antecipado Do Mérito Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HEINZ BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de julgamento antecipado do mérito diante da alegada suficiência probatória
  3. 3 alegada violação dos arts. 1022 e 489 do CPC por omissão/contradição na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não demonstrar violação aos arts. 1022 e 489 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada e reconheceu cerceamento de defesa diante da insuficiência da prova (notadamente pericial), determinando a anulação da sentença para reabertura da instrução; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.