AREsp 1648143 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Em Parte
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Compensação E Transferência De Saldo Credor De ICMS, Aplicação De Legislação Estadual (ricms/decreto Paulista), Súmulas 7/stj E 280/stf, Multa Tributária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Cerceamento De Defesa Compensação E Transferência De Saldo Credor De ICMS Aplicação De Legislação Estadual (ricms/decreto Paulista) Súmulas 7/stj E 280/stf Multa Tributária +1 more

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Parties

Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 Violação dos arts. 355, I, e 464 do CPC (cerceamento de defesa)?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 25 da LC n.87/1996 sem regulamentação estadual?