AREsp 1756898 - DECISAO

AREsp 1756898 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados, o que impede exame em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque as questões essenciais em debate dependem de reexame de cláusulas contratuais e de prova fática, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem coação no pagamento parcelado, que o CDC não se aplicava à autora-empresa, que houve agravamento do risco afastando o direito à indenização segundo o art.768 do Código Civil, e que a reconvenção para direito de regresso é cabível diante das decisões trabalhistas que...

Parties
Autora: Company Transportes Ltda; Ré: Sony Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Instrumento)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Responsabilidade No Transporte De Carga, Agravamento Do Risco, Coação, Direito De Regresso, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +6 more

Case Brief

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Parties

Company Transportes Ltda

Autora

Sony Brasil Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento ao recurso especial e admissibilidade
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados, o que impede exame em recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF), e porque as questões essenciais em debate dependem de reexame de cláusulas contratuais e de prova fática, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa nem coação no pagamento parcelado, que o CDC não se aplicava à autora-empresa, que houve agravamento do risco afastando o direito à indenização segundo o art.768 do Código Civil, e que a reconvenção para direito de regresso é cabível diante das decisões trabalhistas que...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.