EREsp 1900586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a exigência de caução para concessão de medida cautelar é faculdade do julgador, razão por que manteve-se a decisão impugnada e a multa por litigância de má-fé aplicada pela instância a quo.

Parties
Agravantes: AGROPECUÁRIA VALE DO JURUENA LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Caução, Litigância De Má Fé, Multa
Processo Civil Medida Cautelar Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Caução Litigância De Má Fé Multa

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO JURUENA LTDA. e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma, Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de provas e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 exigência de caução para concessão de medida cautelar e discricionariedade do julgador
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a exigência de caução para concessão de medida cautelar é faculdade do julgador, razão por que manteve-se a decisão impugnada e a multa por litigância de má-fé aplicada pela instância a quo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno