AREsp 241653 - DECISAO

AREsp 241653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do art. 398 do CPC/73 (nulidade somente quando o documento novo e não visto influenciou o julgamento), estando, portanto, obstado o reexame pela Súmula 83/STJ; além disso, inverter o decidido demandaria reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LACAZ MARTINS HALEMBECK PEREIRA NETO GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Art. 398 Do Cpc/73, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73)
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Art. 398 Do Cpc/73 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LACAZ MARTINS HALEMBECK PEREIRA NETO GUREVICH E SCHOUERI ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 398 do CPC/73 (juntada de documento sem vista à parte contrária)
  2. 2 alegada violação dos arts. 473 e 535 do CPC/73
  3. 3 preclusão do direito de impugnar documento juntado aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação do art. 398 do CPC/73 (nulidade somente quando o documento novo e não visto influenciou o julgamento), estando, portanto, obstado o reexame pela Súmula 83/STJ; além disso, inverter o decidido demandaria reanálise do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.