AREsp 1554769 - DECISAO

AREsp 1554769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, esclarecendo que a perícia pretendida não poderia retratar fatos pretéritos e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nociva nem cerceamento de defesa aptos a autorizar o recurso especial.

Parties
Recorrente: WAL MART BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inadmissibilidade Do Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Inadmissibilidade Do Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

WAL MART BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, esclarecendo que a perícia pretendida não poderia retratar fatos pretéritos e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão nociva nem cerceamento de defesa aptos a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ e pela adequada fundamentação do acórdão recorrido.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: 1) se foi aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se foi utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo ultrapassar o teto legal; 3) se honorários foram arbitrados em...