AREsp 1510430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova oral, por entender que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide, e porque reconhecer a posse de boa-fé da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Posse De Boa Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Reintegração De Posse Esbulho Possessório Posse De Boa Fé Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA TEREZINHA GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela rejeição da produção de prova oral
  2. 2 suficiência da prova documental para julgamento antecipado da lide
  3. 3 reconhecimento de posse de boa-fé e necessidade de reexame factual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova oral, por entender que a prova documental era suficiente para o julgamento antecipado da lide, e porque reconhecer a posse de boa-fé da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.