AREsp 840468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o processo estava devidamente instruído, não havendo cerceamento de defesa por julgamento antecipado; as matérias relativas ao CDC e ao Decreto não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a alegação sobre capitalização de juros não impugnou de modo específico o fundamento do TJ-SP que reconheceu a inexistência de capitalização em contrato de factoring, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Capitalização De Juros, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Capitalização De Juros Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 capitalização de juros em contratos de factoring

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que o processo estava devidamente instruído, não havendo cerceamento de defesa por julgamento antecipado; as matérias relativas ao CDC e ao Decreto não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, impedindo o conhecimento por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a alegação sobre capitalização de juros não impugnou de modo específico o fundamento do TJ-SP que reconheceu a inexistência de capitalização em contrato de factoring, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial