AREsp 1790060 - DECISAO

AREsp 1790060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, porque o julgamento antecipado da lide, negando-se a produção de provas requeridas e, ao mesmo tempo, rejeitando as alegações do recorrente por ausência de prova, configurou cerceamento de defesa, tornando necessária a instrução probatória para o exame da controvérsia.

Parties
Agravante: ÉCIO LESCRECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular a Sentença E Determinar Retorno Ao Juízo De Origem Para Produção De Provas
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular a sentença e determinar retorno dos autos ao juízo de origem para produção de provas; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Contrato De Honorários, Repetição De Indébito, Rescisão Contratual, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
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Parties

ÉCIO LESCRECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular a Sentença E Determinar Retorno Ao Juízo De Origem Para Produção De Provas

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa ao indeferir produção de provas e julgar antecipadamente a lide por ausência de prova
  2. 2 Se contrato de honorários firmado com sindicato é oponível ao sindicalizado
  3. 3 Dever do advogado, após rescisão do contrato com sindicato, de notificar o associado, substabelecer ou renunciar para não persistir no mandato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, porque o julgamento antecipado da lide, negando-se a produção de provas requeridas e, ao mesmo tempo, rejeitando as alegações do recorrente por ausência de prova, configurou cerceamento de defesa, tornando necessária a instrução probatória para o exame da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para anular a sentença e determinar retorno dos autos ao juízo de origem para produção de provas; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular a sentença de primeiro grau