AREsp 922355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (status de provedora de hospedagem sem responsabilidade sem ordem judicial e exigência de indicação precisa da URL) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, não houve cerceamento de defesa pois o juiz de primeira instância considerou a prova documental suficiente, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o art. 400 do CPC/1973 respalda a desnecessidade de oitiva de testemunhas.

Parties
Agravante: BANCO ALFA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Remoção De Conteúdo, Responsabilidade De Provedores De Hospedagem, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

BANCO ALFA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  2. 2 Responsabilidade civil de provedores de hospedagem por conteúdo de terceiros
  3. 3 Possibilidade de remoção de conteúdo apenas mediante ordem judicial com indicação precisa da URL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (status de provedora de hospedagem sem responsabilidade sem ordem judicial e exigência de indicação precisa da URL) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, não houve cerceamento de defesa pois o juiz de primeira instância considerou a prova documental suficiente, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o art. 400 do CPC/1973 respalda a desnecessidade de oitiva de testemunhas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial