AREsp 1759568 - ACORDAO

AREsp 1759568 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas (alegado cerceamento e inexistência de prova do descumprimento do TAC) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para se chegar a conclusão diversa, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a produção da prova oral requerida seria desnecessária ou inútil.

Parties
Agravante/executado: SUPERMERCADO GERMÂNIA LTDA; Exequente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 7/stj, Descumprimento De TAC, Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Embargos À Execução Execução Fundada Em Termo De Ajustamento De Conduta Processo Civil Cerceamento De Defesa Produção De Prova Súmula 7/stj Descumprimento De TAC Inadmissibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO GERMÂNIA LTDA

Agravante/executado

Ministério Público

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 Caracterização do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas (alegado cerceamento e inexistência de prova do descumprimento do TAC) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório para se chegar a conclusão diversa, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes e que a produção da prova oral requerida seria desnecessária ou inútil.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial