AREsp 1746801 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de produção de prova técnica e oitiva de testemunhas implicaria reexame do acervo fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária considerou suficientes os documentos e a perícia já produzida para o deslinde do feito, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de provas consideradas dispensáveis pelo juízo.

Parties
Recorrente: Bernadete Diniz de Lemos e outros; Recorrido: Instituição financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dilação Probatória, Perícia Grafotécnica, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Dilação Probatória Perícia Grafotécnica Reexame De Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Bernadete Diniz de Lemos e outros

Recorrente

Instituição financeira recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica e oitiva de testemunhas
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, determinar a necessidade de dilação probatória ou se isso exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de produção de prova técnica e oitiva de testemunhas implicaria reexame do acervo fático-probatório, circunstância vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a instância ordinária considerou suficientes os documentos e a perícia já produzida para o deslinde do feito, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de provas consideradas dispensáveis pelo juízo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno