AREsp 1779327 - ACORDAO

AREsp 1779327 - ACORDAO

Porquanto o Tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa e a necessidade de produção de provas cuja apreciação influenciaria o resultado, a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Embargos De Terceiro, União Estável, Revelia
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Embargos De Terceiro União Estável +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 suficiência da prova documental para comprovação de união estável

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem reconheceu cerceamento de defesa e a necessidade de produção de provas cuja apreciação influenciaria o resultado, a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na Súmula 7/STJ