HC 496038 - DECISAO

HC 496038 - DECISAO

Concluiu-se pela preclusão da alegação de cerceamento de defesa por ausência de protesto tempestivo consignado na ata de julgamento, de modo que não se reconhece nulidade do julgamento e, por conseguinte, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: SINVALDO ALVES BRAGA; Paciente: TATIANE CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Tempo De Tréplica, Nulidade De Julgamento, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
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Parties

SINVALDO ALVES BRAGA

Paciente

TATIANE CRISTINA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito ao tempo de fala dilatado para defensor em caso de dois ou mais réus (art. 477, § 2º, CPP)
  2. 2 preclusão por ausência de protesto tempestivo consignado em ata (arts. 571 e 572 do CPP)
  3. 3 nulidade do julgamento em plenário

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela preclusão da alegação de cerceamento de defesa por ausência de protesto tempestivo consignado na ata de julgamento, de modo que não se reconhece nulidade do julgamento e, por conseguinte, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida (conforme decisões anteriores nos autos).