AREsp 1798774 - DECISAO

AREsp 1798774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não restou configurada e porque a revisão das conclusões sobre cerceamento e necessidade de nova perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do cerceamento e à determinação de nova perícia.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ANGRA LTDA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Conexão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 235/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Conexão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 235/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ANGRA LTDA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão de contradições no laudo pericial
  2. 2 necessidade de determinação de nova perícia
  3. 3 eficácia da Súmula 235/STJ quanto à conexão quando um processo já foi julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não restou configurada e porque a revisão das conclusões sobre cerceamento e necessidade de nova perícia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do cerceamento e à determinação de nova perícia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.