AREsp 1773929 - ACORDAO

AREsp 1773929 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese de cerceamento de defesa exigiria o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem concluiu pela suficiência das provas documentais e pela ausência de impugnação pela agravante.

Parties
Agravante: MORU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial Atuarial
Plano De Saúde Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Atuarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MORU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 355, I, do CPC
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese de cerceamento de defesa exigiria o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a Corte de origem concluiu pela suficiência das provas documentais e pela ausência de impugnação pela agravante.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.