AREsp 1683957 - ACORDAO

AREsp 1683957 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, fundamentou que as provas documentais eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, afastando o cerceamento de defesa; a desconstituição dessa premissa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a fixação de honorários recursais em embargos de declaração foi considerada correta nos termos do CPC.

Parties
Agravante: WALDEMAR BABOIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDEMAR BABOIM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Extraordinária) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal
  2. 2 possibilidade de revisão de premissas fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 validade da fixação de honorários recursais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, destinatário da prova, fundamentou que as provas documentais eram suficientes para o julgamento antecipado da lide, afastando o cerceamento de defesa; a desconstituição dessa premissa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, a fixação de honorários recursais em embargos de declaração foi considerada correta nos termos do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno